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1. Resolução TDC: Auto sobre Incidente ( Processo R 4/01, Estaciones de Servicio) [Periódica]

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2. Clarification on the interpretation of the minimis rule in State aid - the European Court of Justice upholds the Commission's Dutch service station decision [Periódica]

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3. Decisão da Comissão n.º 1999/705/CE, de 20 de Julho de 1999 [Periódica]

Analítico Abstract: relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha. Availability: No copies available Actions:

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4. Processo C-382/99. Reino dos Países Baixos/Comissão das Comunidades Europeias [Periódica]

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5. Auxilios concedidos pelos Estados - C 43/98 (ex N 558/97) - Países Baixos [Periódica]

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